Associação dos Engenheiros de Pescas PA/AP
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Legislação Profissional
- DECRETO Nº 88.911, DE 24 DE OUTUBRO DE 1983
- RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 DE JUNHO DE 1973
- RESOLUÇÃO Nº 279, de 15 de Junho de 1983
- Decisão CONFEA PL Nº 1243/2013
- Deliberação CONFEA Nº 562/2014-CEAP
- Decisão CONFEA PL Nº 1071/2014 BIOTÉRIOS
- Decisão CONFEA PL Nº 0259/2014
- CONFEA Lei 6.839/1980 dos Conselhos
- CONFEA Nota Técnica PL 2911/2017